TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

POR FAVOR LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES COM ATENÇÃO.
AO ACEDER A ESTE SITE E SEUS CONTEÚDOS, ESTÁ A CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO DESCRITOS. SE NÃO CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES NÃO ACEDA A ESTE SITE OU A QUALQUER DOS SEUS CONTEÚDOS.

1 – OBJECTO

As presentes Condições Gerais têm por objecto regular as condições de uso e utilização do portal de Internet localizado na direcção www.caixilho.com e de que é titular O Caixilho de José Carlos Pais da Conceição NIF 112553524, referido no presente documento como “caixilho.com”, com domicílio social em Rua do Soalhal, 3830-172 Ilhavo e cujo objecto social é a comercialização e venda molduras por medida, impressão de fotografia, pinturas, reproduções, puzzles, quadros e componentes relacionados com emolduramento através da Internet.
A mencionada página web foi elaborada, criada e desenhada para dar a conhecer e permitir o acesso à informação nela contida, com as restrições e limitações que impõem as presentes Condições Gerais bem como permitir e possibilitar o acesso a outras páginas com as quais o Portal tenha relações comerciais, profissionais ou de qualquer outra índole.
A mera utilização do portal e/ou aquisição de artigos através da página web caixilho.com, atribui a quem faça uso dela, a condição de Cliente, quem declara conhecer e aceitar sem reserva nem excepção alguma, todas e cada uma das Condições Gerais que neste documento se expõem.
A pessoa física proprietária da página web está facultada para modificar unilateralmente todas e cada uma das obrigações dispostas nas presentes Condições Gerais, sem necessidade de aviso prévio. Igualmente está capacitada para reestruturar, modificar ou eliminar qualquer informação, serviço ou conteúdo incluído no Portal, sem necessidade de aviso prévio. A modificação de qualquer das presentes condições gerais para um caso particular só terá validade quando tenha sido recolhida por escrito e assinada pelos representantes legais de cada parte.

2- DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

2.1- Condições de Acesso e Uso

Através da direcção localizada em caixilho.com qualquer cliente poderá aceder gratuitamente à informação contida na citada página web. As condições de acesso ao Portal estão sujeitas às disposições legais vigentes em cada momento bem como aos princípios de boa fé e uso lícito por parte do cliente, proibindo-se expressa e taxativamente qualquer tipo de actuação que pudesse ir em detrimento ou prejuízo do Portal ou de terceiros.

2.2- Conteúdo e Actuações do cliente

O cliente compromete-se a fazer um uso lícito, diligente, honrado e correcto da informação ou conteúdo que tenha acesso através da pagina web caixilho.com ou de terceiros previamente proporcionados por caixilho.com sob os princípios da boa fé e com respeito em todo momento à legalidade vigente.
O cliente deverá abster-se de obter, salvo para uso pessoal, toda a informação (entenda-se por informação como qualquer mensagem, arquivos de som, fotografias, desenhos, software e em geral qualquer classe ou tipo de arquivo informático, gráfico etc..) que seja propriedade do Portal.
Igualmente o cliente adquire o compromisso de não provocar nem maliciosa nem intencionalmente danos ou prejuízos que possam alterar o próprio Portal bem como não introduzir, nem difundir os denominados “vírus informáticos” que possam produzir alterações não autorizadas dos conteúdos ou sistemas integrantes do Portal. O compromisso adquirido tem de se reger sobre a utilização contida em conformidade com o disposto na lei, moral e ordem pública; não copiar, reproduzir, distribuir, ceder, transformar ou modificar os conteúdos sem prévio consentimento e por escrito da caixilho.com ou pessoa por esta delegada.

3- UTILIZAÇÃO DO OBJECTO DE COMPRA E RESPONSABILIDADE

A caixilho.com não comercializa nem fornece qualquer tipo de artigo, equipamento, software ou hardware ilícito nem apoia qualquer actividade para tal. Todos os artigos objecto de compra na página web caixilho.com são lícitos e não podem ser utilizados para a prática de actividades ilegais. A caixilho.com descarta todas e quaisquer responsabilidades caso um cliente utilize um artigo adquirido na referida página web para a prática de actividades ilícitas. Apenas e só o cliente está sujeito a todas e quaisquer leis e regulamentos aplicáveis, não podendo em caso algum responsabilizar a caixilho.com pelos seus actos.

4- GARANTIA

A garantia aplica-se desde que o produto seja utilizado sob as condições normais de exploração. A caixilho.com não está obrigada a indemnizar o cliente ou terceiros pelas consequências do uso do produto, quer sejam danos directos ou indirectos, acidentes sofridos por pessoas, danos aos bens alheios ao produto, perdas de benefício ou lucro cessante, danos que provenham de uma qualquer deterioração.
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 143/2001 de 26 de Abril, caso seja detectada uma falha ou defeito num artigo objecto de compra em caixilho.com, o cliente terá um prazo máximo de 15 dias, a partir da data da recepção, para proceder com a troca ou devolução sujeita a aprovação por parte da caixilho.com nos limites das condições indicadas no ponto 5 do presente documento.

O direito à garantia do artigo fica anulado se:
1) Se receber, uma vez entregue ao cliente, alguma deterioração por factores externos de qualquer tipo, como quedas, inundações, fogo, desastres, acidentes, uso/manuseamento indevido/abusivo, por parte do cliente ou terceiros.
2) O artigo for reparado ou sujeito a tentativa de reparação, por outros que não os serviços técnicos da caixilho.com.
Todos os casos não abrangidos pelos presentes termos de garantia, serão alvo de estudo e submetidos a uma avaliação por parte da Caixilho.com que se pronunciará acerca da aplicação da garantia.

5- TERMOS DE ACEITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO

Caso seja detectada uma falha ou um defeito num artigo com garantia, nos termos do ponto 4 do presente documento, o cliente tem o direito de solicitar o reembolso ou efectuar a troca por outro artigo no prazo máximo de 15 dias a partir da data da recepção do mesmo. Para tal, terá que ser enviado dentro da embalagem original, selado ou nas mesmas condições da recepção, para a morada do Caixilho.com. Após verificação da falha ou defeito a caixilho.com procederá com a sua substituição, troca ou reembolso conforme solicitado pelo cliente. Não serão aceites devoluções de artigos que denotem uso. A troca poderá ser efectuada por qualquer artigo de valor igual, inferior ou superior sendo que o excesso(defeito) será debitado(creditado) na(s) encomenda(s) de substituição ou efectuada(s) posteriormente. O reembolso total ou parcial do valor do artigo adquirido será processado por transferência bancária ou outro meio desde que não acarrete custos para a Caixilho.com. Os custos ou portes de envio não são alvo de reembolso total ou parcial. Todos os casos não abrangidos pelos presentes termos, serão alvo de estudo e submetidos a uma avaliação por parte da caixilho.com que se pronunciará acerca da aceitação de devolução ou substituição.

6- TERMOS, PROPRIEDADE E INCUMPRIMENTO

As especificações dos produtos poderão ser alteradas sem aviso prévio. A caixilho.com declina qualquer responsabilidade por erros tipográficos ou alterações às características técnicas.
A recepção das mercadorias implica a aceitação das condições de venda, não podendo o cliente alegar ignorância das mesmas. O facto do cliente não ter recebido as presentes condições gerais de venda na sua língua de origem, não afasta a aplicação das mesmas. A propriedade dos produtos fornecidos pela Caixilho.com só se transmitirá para o cliente depois de integralmente pago.

7 – PROTECÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais é processado de forma lícita, transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cliente e cidadão.
A caixilho.com está plenamente informada do uso e tratamento que se lhe devem dar aos dados de caráter pessoal e em virtude do regulamento legal existente ao respeito, tem implantado no seio da sua organização um sistema para preservar a segurança, integridade e confidencialidade dos dados considerados como pessoais.
Para além de cumprir integralmente todos e cada um dos requisitos dispostos na Lei nº 67/98, de 26.10, de Proteção de Dados Pessoais, garante um uso não só legal senão leal dos dados pessoais bem como um sistema adequado para exercitar os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dispostos na já mencionada Lei.
A Caixilho.com alojará todos os dados pessoais dos seus clientes num fichero automatizado cuja finalidade é a gestão, controlo, prevenção e manutenção do serviço a prestar.
Dito fichero cumpre com todos os requisitos e garantias dispostas no regulamento sobre Proteção de Dados. A caixilho.com obterá única e exclusivamente os dados pessoais dos clientes, sendo estes em todo momento adequados, pertinentes e não excessivos. Os clientes autorizam a caixilho.com a tratar automatizadamente os seus dados pessoais informando-lhe assim mesmo que pode dirigir-se à “Conta Pessoal” presente em caixilho.com para exercitar os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição na direcção que a tal efeito se assinala.
A caixilho.com compromete-se ao cumprimento da sua obrigação de guarda e custódia, à confidencialidade e privacidade dos dados transmitidos. A caixilho.com adquire o compromisso de adoptar as medidas de segurança impostas pela Lei de Proteção de Dados no nível correspondente bem como adoptar as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda ou acesso não autorizado, tendo em conta em todo momento o estado da tecnologia.
De conformidade com o disposto na política de privacidade da caixilho.com, faz-se constar que qualquer pessoa poderá exercitar seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento, e em todo o caso, oposição mediante o envio de um email à direcção caixilho@caixilho.com

8 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais submetem-se à legislação portuguesa, que será aplicável em relação a sua validez, interpretação, execução e cumprimento, nas transacções nacionais ou internacionais. Para todas as questões litigiosas emergentes do presente contrato, discrepâncias, reclamações e controvérsias em respeito ao disposto anteriormente resolver-se-ão mediante uma arbitragem num Tribunal do Estado Português a cujo regulamento se submeterão. Se a arbitragem não se chegar a realizar por mútuo acordo ou fôr declarado nulo, escolhem as partes o foro da comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.

DIREITOS DE AUTOR DO SITE

Todas as marcas, design, textos, documentos, filmes, música nomes de produtos, outros materiais do site e títulos usados no site são propriedade da caixilho.com, estando o utilizador/consumidor impedido de utilizar ou reproduzir qualquer desses itens. O utilizador/ consumidor não está autorizado a fazer qualquer outro uso do site ou das informações e materiais nele contido, incluindo reprodução para fins diferentes dos acima mencionados, modificação, distribuição ou republicação. Caso o utilizador/consumidor pretenda utilizar informações ou materiais do site, necessita de obter uma autorização prévia por escrito concedida pela caixilho.com
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo que indicamos abaixo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690 /289

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 ? Loja 6 ? 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita, nº27 – 1º andar; 9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330